Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos. 500 e 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, expor suas razões e pedir absolvição, conforme a seguir passa a expor: 1. Prefacialmente, há de se observar que no Inquérito Policial e na Instrução a prova coletada consubstancia-se apenas Assim, inviável ojulgamento sem a devida consideração das razões finais defensivas. 2. A falta de alegações finais é causa de nulidade absoluta, uma vezque, em homenagem ao devido processo legal, é necessário opronunciamento da defesa técnica sobre a prova produzida. Caso odefensor de confiança do réu não apresente a referida A) DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. Os crimes imputados ao réu, qual seja: lesão corporal leve (art. 129, CP) e crime de ameaça (Art. 147) somente proceder-se-ão mediante representação do ofendido, na forma do Art. 88 da Lei 9.099 /95 e Art. 147, parágrafo único, CP, respectivamente. O prazo decadencial para a representação EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PARACAMBI. PROC. 564/0004. SOUZA, nos autos da ação penal que responde perante este Juízo, como incurso nas penas do art. 147, c/c 61, incisos I, II e III, do Código Penal, vem, através de seu Advogado infra-assinado, em ALEGAÇÕES FINAIS, expor a Vossa Excelência o seguinte: Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP , e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Diante da inexistência de provas a comprovar a autoria delitiva, é de ser decretada a absolvição, com esteio no art. 386 , V, do Código de Processo Ante a insuficiência de provas de ter o réu praticado a infração, sua absolvição é de rigor. b) Quanto ao Crime de Corrupção de Menor. A ausência de certeza quanto ao cometimento da prática delitiva (roubo) por parte do réu, importando em sua absolvição, torna prejudicado o delito em apreço. Pesquisar e Consultar Modelos sobre Ameaça Falta de Provas. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! .
  • 6pogsl5tlj.pages.dev/177
  • 6pogsl5tlj.pages.dev/158
  • 6pogsl5tlj.pages.dev/196
  • 6pogsl5tlj.pages.dev/18
  • 6pogsl5tlj.pages.dev/94

    • alegações finais ameaça falta de provas