Novo Decreto das Armas - Constitucionalidade, Legalidade e Legitimidade. Artigos • 13/05/2019 • Fabricio Rebelo. Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo : I - o interessado deverá cumprir as seguintes formalidades: a) Porte de Arma Categoria Defesa Pessoal: 1) exigências constantes das alíneas a e b do inciso I 03 , mas, tão Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins. Aramis Nassif - J. 14.08.2002) PORTE ILEGAL DE ARMA -AUSÊNCIA DE PERICIA ABSOLVIÇÃO- Para que se caracterize a infração de porte ilegal de arma, pela qual foi o agente condenado, indispensável que seja PERITOS NÃO-OFICIAIS - DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE - Nos delitos de porte DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS MERITÍSSIMA JUÍZA. DO PORTE DE ARMA; DA QUALIFICADORA DO § 2º DO ART. 157; Inicialmente endossa a Defesa a postulação Ministerial no tocante a absolvição do acusado no que se refere ao delito de porte de arma qualificado – fls. 62 fine, bem como a inocorrência da qualificadora do inciso III, do § 2º do Art. 157 I.- Não existindo prova suficiente de que a arma apreendia era de propriedade do réu, não há que se falar em caracterização do delito de porte de arma na modalidade ‘guardar’. II.- Quanto o agente não utiliza a arma de fogo em porte ostensivo, não colocando em risco a incolumidade pública, é de se reconhecer a ausência de Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, expor suas razões e pedir absolvição, conforme a seguir passa a expor: 1. Prefacialmente, há de se observar que no Inquérito Policial e na Instrução a prova coletada consubstancia-se apenas em A inconstitucionalidade do “porte compartilhado” de arma de fogo. Não são as raras as denúncias em que o Ministério Público imputa o crime de porte ilegal de arma de fogo simultaneamente a dois indivíduos apesar da situação fática demonstrar claramente que apenas um deles é quem portava efetivamente a arma de fogo. Trending: Falecendo, pois, o elemento subjetivo do delito de latrocínio, qual seja a intenção do réu de subtrair da vítima algum bem, tem-se, por impossível emprestar-se foros de agnição ao tipo irrogado pela denúncia, com o que deve ser lançado ao anátema. I.- Seja repelida a denúncia, face a atipicidade do fato, decretando-se a absolvição Modelos de Petições - Alegações Finais - Excludente de Antijuridicidade e Culpabilidade. Petições - Peças Criminais - Alegações finais com pedido de absolvição do réu, sustentando a necessidade do reconhecimento da excludente de antijuridicidade e culpabilidade. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA . .
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